ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária.

 
O ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. O Supremo entendeu que os valores recebidos pelas empresas como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo. Desta forma, se sua empresa se enquadra nesse perfil, poderá ter valores a restituir. Informe-se!


Data de Publicação: 07/12/2018