Você sabia que propriedades localizadas na Faixa de Fronteira podem ser perdidas para a União se não forem regularizadas até 22 de outubro de 2025? Produtores rurais devem ficar atentos às exigências da Lei nº 13.178/2015 e garantir a ratificação no cartório de imóveis para preservar seus direitos e manter acesso a crédito e programas de incentivo.
O que é a faixa de fronteira
A Faixa de Fronteira corresponde a uma área de até 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do Brasil. Por ser considerada estratégica para a segurança nacional, essa região está sujeita a regras especiais para aquisição, transferência e regularização de imóveis.
Essas normas foram criadas para proteger a soberania do país e assegurar que a utilização da terra respeite o interesse público e as necessidades de segurança nacional. Para produtores rurais, isso significa que possuir uma propriedade nessa faixa exige atenção redobrada à legalidade documental.
Por que a regularização é necessária
A regularização do registro imobiliário em áreas de fronteira traz benefícios fundamentais:
- Segurança jurídica: confirma a validade dos direitos já adquiridos, reduzindo riscos de disputas.
- Acesso a crédito: permite contratar financiamentos rurais e participar de programas de incentivo à produção agropecuária.
- Valorização do imóvel: propriedades regularizadas possuem maior valor de mercado.
- Proteção contra perda da terra: evita que a União assuma a matrícula em casos de ausência de regularização.
Sem a ratificação, o produtor corre o risco de perder um patrimônio construído ao longo de anos de trabalho.
Quem precisa regularizar
De acordo com a Lei nº 13.178/2015, precisam buscar a regularização os produtores rurais que possuem imóveis localizados na Faixa de Fronteira e que não tenham a ratificação averbada na matrícula do cartório.
Na prática, trata-se de propriedades oriundas de titulações feitas por Estados em terras de domínio da União, sem a anuência do Conselho de Segurança Nacional. Esses casos exigem providências legais específicas para garantir que a titularidade seja confirmada.
Prazo para regularização
A lei estabelece prazos diferentes conforme o tamanho da propriedade:
- Imóveis com mais de 15 módulos fiscais (MF): prazo limite até 22 de outubro de 2025 para realizar a ratificação.
- Imóveis com até 15 módulos fiscais: não há prazo definido, mas a regularização é igualmente recomendada para evitar insegurança jurídica.
O prazo para grandes propriedades é um alerta importante, já que o descumprimento pode resultar na perda definitiva da posse.
O que acontece se não regularizar
O artigo 2º, §2º da Lei nº 13.178/2015 é claro: após o fim do prazo, se o proprietário não tiver solicitado a regularização, ou se ela não for possível, o órgão federal responsável poderá requerer ao cartório de imóveis que o registro seja transferido para a União.
Em outras palavras, o produtor rural deixará de ser proprietário do imóvel. Esse é o risco mais grave e reforça a urgência de buscar orientação jurídica e providenciar a regularização antes da data limite.
Como fazer a regularização
O processo envolve análise documental e registro em cartório, geralmente com apoio de advogados especializados em direito agrário e registral. Entre os passos comuns estão:
- Levantamento da documentação da matrícula do imóvel.
- Verificação da situação fundiária perante os órgãos competentes.
- Solicitação formal de ratificação.
- Averbação do ato no cartório de registro de imóveis.
Cada caso pode apresentar particularidades, por isso contar com assessoria profissional é essencial para evitar atrasos e garantir que a propriedade esteja protegida.
Benefícios de estar regularizado
Além de manter a segurança sobre o imóvel, a regularização abre portas para:
- Contratação de financiamentos agrícolas em bancos públicos e privados.
- Participação em programas de incentivo governamental voltados ao agronegócio.
- Maior previsibilidade para planejar investimentos e sucessão familiar.
- Estabilidade patrimonial para proteger as próximas gerações.
Ou seja, a regularização não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de fortalecimento da atividade rural.
Conclusão
Produtores rurais com propriedades na Faixa de Fronteira precisam agir com urgência. A data limite de 22 de outubro de 2025 representa um divisor de águas: regularizar garante segurança, acesso a crédito e preservação do patrimônio; ignorar o prazo pode significar perder definitivamente a propriedade para a União.
Buscar orientação especializada é o primeiro passo para evitar riscos e assegurar que as terras continuem gerando valor para quem as trabalha. O futuro da atividade rural depende de decisões tomadas hoje.
